jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

Recurso para pedir a revisão da sentença e declarar a ilegalidade dos Autos de infrações, quando o Juiz julga improcedente o pedido autoral.

Beatriz de Luna Garcia, Estudante de Direito
mês passado
Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE

Processo nº. XXXXXXXX

Requerente: XXXXXX

Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX

XXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado “in fine”, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls. XXX que JULGOU as infrações XXXX, XXXX, XXXX aplicada pelo DETRAN, com a devida resolução do mérito, diante disso vem interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95 (alterado pela Lei 13.728/2018, no seu art. 12-A), de acordo com as razões que seguem.

INICIALMENTE REITERA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL CONFORMIDADE O QUANTO DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.

Requer, digne-se V. Exa. Receber e processar o presente RECURSO INOMINADO, pois presentes todos os seus requisitos, remetendo-se ao Tribunal do Povo, que através de uma das suas Câmaras Cíveis (TURMAS RECURSAIS), reformará o julgado

Termos em que

Pede deferimento.

Cidade – Estado, XX de mês de 2021.

Advogado

OAB/XX

EGRÉGIO TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – XX.

RAZÕES DO RECURSO

Processo nº. XXXXXXXX

Requerente: XXXXXX

Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX

COLENDA CORTE.

EMÉRITOS JULGADORES,

O recorrente vem a esta respeitável corte, inconformada com O teor da sentença de fls. XXX, vem Recorrer da decisão que julgou o auto de infração nº XXXXX, XXXXX, XXXXX, dessa forma com resolução do mérito, in verbis:

“Diante de todo o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido da parte autora contido na exordial, o que faço com espeque no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.”

RELATÓRIO FÁTICO

A presente demanda visa a desconstituição do Auto de Infração de Trânsito lavrados pelo DETRAN – XX de nº XXXXX, XXXX, XXXXX, sendo este julgado pelo juiz a quo, vale ressaltar que este encontram-se fulminados por manifesta ilegalidade no procedimento adotado pelo ente recorrido, não havendo sido respeitada as regras da: DUPLA NOTIFICAÇÃO, DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) E DA NÃO INSCRIÇÃO DO CÓDIGO RENAINF.

DA INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI E DA CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Importante notar que o DETRAN – CE em sua contestação juntada nos autos do presente processo, precisamente nas fls. XX CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO da infração já mencionada.

A partir de análise é cristalino notar que não houve a comprovação da devida comunicação conforme previsão legal, a qual preceitua a necessidade de dupla comunicação e a existência do AR – Aviso de Recebimento, conforme denota os arts. 280, VI, 281, parágrafo único, I e II e 282, §§ 1º a do Código de Trânsito Brasileiro.

Vejamos nas fls. XX, que as Notificações de Autuações lavradas pelo DETRAN-CE, NÃO foi possível COMPROVAÇÃO de que o recorrente as recebeu dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que não existe nenhum documento que consiga atestar tal recebimento, a exemplo do A.R, ou qualquer outro documento equivalente.

Ocorre que, negar provimento ao pedido autoral pautando-se em prova que é de único, exclusivo e interno domínio da autarquia recorrida macula diretamente o direito fundamental ao contraditório, além de ir diretamente contra forma delimitada por lei.

Resta-se claro que a recorrida juntou documentação que apenas ela tem acesso, como é o caso das fls. XX, que acosta CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, a qual é de conhecimento e emissão exclusivamente unilateral do órgão recorrido.

Além de não possuir nenhuma informação que confirme o recebimento dos autos como a lei determina, visto que o mandamento legal impõe a necessidade de que a comunicação seja EFETIVA, ainda que não seja por meio de AR.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Dispõe a Súmula 312 do STJ, que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” 2) In casu, alega a parte autora que teve o seu direito de dirigir suspenso por decisão administrativa (P.A. nº 014.005059/2014, de 22/05/2014) por supostamente ter cometido a infração disposta no art. 165 do CTB, conforme informações contidas no auto de infração AB00 068108. Afirma, todavia, não ter sido devidamente notificado sobre o auto de infração acima referido, restando prejudicado o seu direito de apresentar defesa prévia. 3) Em cotejo às provas dos autos, depreende-se que a notificação da infração, de fato, não foi recebida pelo reclamante, vez que fora encaminhada para o endereço da então proprietária do veículo, que também não teve ciência da autuação, não constando nos AR's juntados aos autos qualquer assinatura. Também não constam informações referentes a eventual mudança de endereço ou recusa à assinatura que justificasse a não efetivação da notificação cujas tentativas se deram em três datas distintas: 04, 05 e 09 de julho de 2013 (ordem 0). A informação referente à ausência do destinatário, por sua vez, não imputa ao jurisdicionado responsabilidade pelo não recebimento da correspondência, pois não denota conhecimento do ato, nem intencionalidade em não receber a comunicação. Nessa situação, impõe-se à administração proceder para efetuar a entrega da correspondência de outro modo, na forma como prevista na legislação aplicável. 4) Conforme art. 3º, § 3º da Resolução nº 404/2012 – CONTRAN: “Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto pelo art. 12 desta Resolução.” Já o art. 12 da referida Resolução assim dispõe: “Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.” Depreende-se, pois, que sequer foi observada a disposição dos artigos acima mencionados que trata da notificação via edital publicado em diário oficial. 5) A ausência da notificação da autuação fere o rito do procedimento administrativo instituído, além de inibir o contraditório e a ampla defesa do cidadão interessado. E, nesse sentido, é de se ver que a parte autora jamais foi notificada da autuação. Anotese que a relevância de ambas as notificações (a da autuação e a da abertura do processo administrativo) tem por finalidade dar ocasião ao condutor para impugnar o ato e, no caso concreto, essa oportunidade não foi dada. Portanto, pelo desatendimento da norma contida no art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, a nulidade do auto de infração nº AB00 068108 e dos efeitos dele decorrentes é medida que se impõe. 6) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do auto de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO e Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, protocolado em 28/05/2019 às 16:16 , sob o número WEB119013023541 .

Percebe-se que no julgado acima, ainda fora tentada a realização da notificação, fato este que sequer ocorreu no caso em debate. O que torna ainda mais incongruente não constatar os vícios do auto de infração e a sua respectiva nulidade.

Ademais, acrescenta-se que as informações contidas na referida certidão não são capazes de desincumbir o ônus de comprovação da EFETIVA NOTIFICAÇÃO.

O fato resta ainda mais evidente quando ao analisar os outros Autos de infração que constam ao final certidão, verifica-se ao menos o código de rastreamento, deixando claro que a própria autarquia reconhece a importância e necessidade formal e legal de realizar tal ato.

Estaria sendo oferecido um tratamento diferenciado ao não permitir que o recorrente tenha o seu direito de exercer o efetivo contraditório no que diz respeito aos debatidos autos de infração.

Não existindo justificativa plausível para tanto, visto que a comprovação arguida pelo respeitável magistrado diz respeito a simples CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO, documento este de emissão e controle interno do órgão, não sendo hábil a gerar o conhecimento e efetivo conhecimento do recorrente sobre o auto de infração questionado.

Ademais, informação de previsão indispensável, no caso de real expedição da notificação, seria ao menos O CÓDIGO DE RASTEIO/ POSTAGEM que consta inclusive em alguns autos conforme demonstra-se é possível notar a partir da fl. XX, o que não gera custo exorbitante algum para o órgão, importante para garantir a comprovação que de que a notificação ao menos foi enviada.

Nesse mesmo sentindo, o ato de diligencia e cuidado para que o direito ao contraditório seja possível além de não onerar em nada a administração pública não pode ser apenas desconsiderada sob pela de infligir garantia constitucionalmente garantida.

Realizar uma interpretação extensiva a ponto de visualizar que a simples inclusão da Certidão de Notificação é suficiente para suprir o ônus de comprovação da dupla comunicação ensejaria flagrante injustiça para com a parte que ocupa posição de vulnerabilidade no tocante a comprovação dos atos na relação em debate.

Nesse sentido, a partir da Notificação de Penalidade constantes nas fls. XX, o douto magistrado entendeu no sentindo que a documentação a partir da simples “data de emissão” seria suficiente para comprovar o devido encaminhamento da notificação:

“Conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso verifico que foi comprovado pelo réu que o promovente foi regularmente notificado da Autuação de NOTIFICAÇÃO e de PENALIDADE contida no AIT nº769442277, 77674786, 80627677 e 79243007,em questão, posto que o órgão de trânsito juntou documento de fls. 47 (Certidão de Notificações de Autos de Infração de Trânsito) que comprova o envio/expedição das notificações de autuação e penalidade, dentro do prazos estabelecidos pelo art.2811, II, doCTBB e art.44 da Resolução6199/16 do CONTRAN, ou seja, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do cometimento da infração”

(texto da sentença do presente processo).

Pelo presente, nota-se que o respeitável juízo reconhece a necessidade insubstituível de ser realizada a dupla notificação. Ato contínuo, reconhece que a simples CERTIDÃO é capaz de suprir os requisitos legalmente exigidos, como: a dupla notificação e comunicação efetiva.

Basta entretanto, simples analise das certidões juntadas pela parte ré para que se verifiquei que os documentos não possuem NENHUM dado comprobatório do suposto recebimento efetivo da comunicação. Portanto, sendo uma conclusão muito expansiva entender que os dados que o documento possui direcionam à uma emissão e envio.

É incontestavelmente coerente a fundamentação da decisão judicial. O déficit informativo e a falta de dados na documentação, que indicam grande probabilidade de não envio da notificação, são o que a torna drasticamente injusta para com o autor, pois os autos continuam sem documentação comprobatória real e efetiva, ainda que o meio não seja o AR.

Entretanto, a partir de breve análise, nota-se que o documento é de criação e controle interno do próprio órgão e que a inserção de uma simples data de postagem não é suficiente para comprovar o envio.

Dessa forma, a partir da documentação constante nos autos pode-se no máximo, concluir que possivelmente as notificações que possuem código (guia de postagem) foram enviadas, pois a documentação em debate NÃO POSSUI QUALQUER GARANTIA DE QUE SEQUER AS NOTIFICAÇÕES SAIRAM PARA ENVIO OU CHEGARAM ATÉ O ENDEREÇO DO AUTOR. Sem isso, de fato permanece a macula no envio da Notificação de Autuação comprometendo assim, todo o processo administrativo decorrente dela.

DA DUPLA NOTIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

Conforme o próprio juízo a quo deixa claro, a dupla notificação, observando os ditames legais é deverás indispensável e imperiosa:

“Neste passo, em respeito à disposição legal (CTB, art. 280, caput

é necessário a primeira notificação, de autuação (art. 281, §único, I), logo em seguida à lavratura do auto de infração, propiciando a defesa prévia. Em seguida, encerrada a etapa do procedimento administrativo pela imputação da sanção, deve ser expedida nova notificação, de penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB). Nessa hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.”

Logo em seguida, reconhece a necessidade de a parte ré desincumbir-se do ônus da prova, visto que ninguém melhor para provar que efetivamente enviou a notificação, senão o próprio órgão remetente.

Não obstante, a prova documentação acostada não é capaz de suprir a referida incumbência, visto que não constam os dados indispensáveis para comprovação do envio. No entanto, ainda assim, o pedido autoral foi improcedente em detrimento de documentação que não embasa a decisão de forma integral.

Demonstrada a ofensa ao devido processo legal desta lide, necessita-se agora que a respeitável Corte discorra sobre a anulações dos autos de infrações de trânsito originário. Demanda que pode ser diretamente enfrentada pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que regula de forma CLARA a situação, senão vejamos:

Súmula 312 - STJ – No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Esta Súmula orienta no sentido de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"; nos termos da Resolução nº 149, do CONTRAN, editada em 19/09/2003 e publicada em 13/10/2003 e recentemente revogada em parte pela Resolução 363/2010, também do CONTRAN, que exigiu a expedição das duas notificações referidas, ao tratar da "uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa".

Portanto, não há como ratificar tamanha omissão por parte da administração pública, pois a falta da notificação da autuação trouxe prejuízo irreparável ao Autor.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário:

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO- AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, para exercício do direito de defesa - Súmula 312-STJ - Inadmissibilidade - Multa incabível. Recurso provido. (597335820048260000 SP 0059733-58.2004.8.26.0000, Relator: Valter Alexandre Mena, Data de Julgamento: 30/08/2011, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IIDO CTB. ART. 4º, PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. EXPEDIÇÃO POR VIA POSTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. EDITAL. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta por Madelar Indústria e Comércio Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado na ação de procedimento comum ajuizada contra a União objetivando a anulação do Auto de Infração nº T146543386 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.

2. Em se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso).

4. Conforme se extrai do parágrafo 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, somente se caracteriza a expedição da notificação da autuação com a entrega da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito aos correios.

5. A Notificação de Penalidade nº 51131793 referente ao Auto de Infração nº T146543386 ­lavrado pela PRF faz transparecer que o demandante foi autuado em 22.06.2018 por incorrer na infração de natureza gravíssima descrita no art. 203, inciso V do CTB, consistente em "Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela".

6. No caso concreto, não há qualquer prova documental que demonstre que a expedição (remessa ao destinatário) da Notificação da Autuação tenha sido realizada pela PRF no prazo previsto no art. 281 do CTB, o que se poderia comprovar mediante apresentação do respectivo Aviso de Recebimento ou por qualquer tipo de comprovante de entrega da notificação aos Correios no trintídio legal, conforme se extrai do parágrafo 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016.

8. Na hipótese, a União acostou aos autos apenas o documento intitulado "Histórico da Infração", unilateralmente produzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o qual não satisfaz os requisitos procedimentais expressamente previstos nos arts. 4º e 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016, seja para a expedição da notificação da autuação, seja para a intimação da autuação por Edital.

9. Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e legalidade, o "Histórico da Infração" não desincumbe a PRF do ônus de demonstrar o cumprimento dos procedimentos de expedição da notificação de autuação e de publicação de editais nos moldes especificados pelo CONTRAN, órgão dotado de competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 12, I da Lei nº 9.503/97).

11. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ.

12. A empresa apelante, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificada por correspondência ou por edital acerca da autuação, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de sorte que a anulação e arquivamento do Auto de Infração nº T146543386 é medida que se impõe. 13. Condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) considerando o baixíssimo valor da causa, a rápida tramitação do feito e a desnecessidade de produção de provas orais ou técnica (art. 85, parágrafos 2º e 8º). 14. Apelação provida.

(TRF da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08044511820194058302. Des. Gustavo de Paiva Gadelha Data da Publicação: 30 de abril de 2020)

(grifos nossos)

No mesmo sentido, é o que se pode concluir do disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais de Justiça já encontra-se com entendimento pacificado a respeito do caso em tela:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. SÚMULA 28 DO TJ/CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. , LV, DA CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - APL: 07941508720008060001 CE 0794150-87.2000.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2017).

Nessa linha de raciocínio, considerando irregular o AIT, nos moldes preconizados na legislação de regência, indubitável a incidência de seus efeitos sobre todo o processo administrativo, cabendo, portanto, a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS, aplicado sob seu sustento, uma vez que as notificações não foram recebidas e não foi comprovada o seu envio, de acordo com anexo juntado pelo recorrido.

Desse modo, a partir da documentação acostada como justificante, percebe-se claramente que estas NÃO SÃO CAPAZES de desincumbir o recorrido do seu ônus de comprovar a efetiva notificação

Ademais, constata-se que essas documentações também foram utilizadas pelo douto magistrado a quo como ÚNICA base argumentativa justificadora para IMPROCEDENCIA da anulação dos autos restante.

Verificando que essa documentação não constitui prova da notificação, logo os autos mantêm-se eivados de vícios, não podem ser declarados validos e devem ser declarados por esta respeitável colenda ilegais devido o desrespeito as previsões legais.

Quanto ao momento em que o ato eivado de nulidade deve ser reconhecido pela administração, destacamos o entendimento já sedimentado em nosso ordenamento, inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula 473 A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ainda em consonância com a nulidade, veja-se os artigos 5º e 64 da Lei 14.184/2002:

Art. 5º. Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I atuação conforme a lei e o direito;

(…)

VI - Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos, dos postulantes e dos destinatários do processo;

(…)

Art. 64. A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Princípios esses expressos na Constituição Federal de 1988, ápice do Estado Democrático de Direito, especialmente estampado no retro citado PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Dos Princípios inafastáveis da Administração Pública, segundo se extrai dos expressos termos da Lei 14.184/2002:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. (g. N.).

Portanto, A NULIDADE PROCESSUAL é (ABSOLUTA) E CRISTALINA, e acarreta óbice a todo o feito processual, no qual se compreendem o Auto de Infração e a penalidade (desarrazoado) imposta ao AUTUADO, instando seu reconhecimento. Nulo os Autos de Infração; nulo o processo dele decorrente.

DO DIREITO À AMPLA DEFESA GARANTIDA

O ente recorrido, bem como a sentença proferida apontam que o recorrente teve o direito à ampla defesa e ao contraditório, todavia, como já salientado, este sequer foi notificado das autuações ora questionadas, o que caracteriza a total violação de seus direitos constitucionais.

Dessa forma, por não ter o recorrido agido em consonância com os ditames legais, ferindo de morte os direitos do Recorrente, o que pode ser corroborado com as notificações apresentadas pela Recorrida, nas quais não consta a assinatura do Recorrente ou até mesmo o código de envio.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ENTRELAÇAM-SE E CONSTITUEM POSTULADOS E MANDAMENTOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE OBEDECIDOS POR TODOS, E PRINCIPALMENTE O ADMINISTRADOR PÚBLICO, ESCRAVO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. (Rel. Min. Garcia Vieira, Revista STJ 23, pág. 395).

O que coincide com esta advertência de Frederico Marques:

Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadmissível seria que assim atuasse fora das fronteiras do “due process of law”. Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal.

E remata o mesmo jurista:

Isto posto, evidente se torna que a Administração Pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa.

Calha a fiveleta a lição extraída do escólio de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 15ª Ed. Atualizada pela Constituição de 1988, págs. 581/583 ao explicitar que “processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo”, conforme têm decidido reiteradamente nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou mais especificamente, da garantia de defesa”.

DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES

A referida sentença pauta-se na constatação da devida expedição das notificações por remessa postal simples, para reduzir os custos do ente estadual, sem que isso tenha afetado os princípios constitucionais corolários do devido processo legal, onde não demostrou a clareza do envio. Todavia, o Código de Trânsito Brasileiro é claro em seus artigos 281 e 282, quanto à exigibilidade da dupla notificação, senão vejamos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: - se considerado inconsistente ou irregular; - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

É certo que apesar das determinações legais, o recorrido não a cumpriu, deixando de notificar o recorrente da forma correta, não foi enviado o A.R. das duas notificações.

Ademais, este é o entendimento já consolidado do nosso Superior Tribunal de Justiça, e que vem sendo reiterados pelos demais tribunais do país, vejamos:

SÚMULA 312 – STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

SÚMULA 127 – STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula 312). 2. Na hipótese, não foi observado o devido processo legal, pois a notificação da infração ocorreu juntamente com a aplicação da penalidade, sem conceder oportunidade para defesa prévia. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 132325120044013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 29/08/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA QUE NÃO OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL DESRESPEITADO. SÚMULA 312 DO STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. Para validade do ato administrativo, como ato jurídico perfeito, é necessário que o infrator seja comunicado duas vezes do cometimento de infração de trânsito, a primeira para formular defesa e a segunda para cientificá-lo da penalidade. No caso não houve a observância do devido processo legal pelo órgão autuador, o que inviabiliza a renovação do ato administrativo e, por conseguinte, resta caracterizada a decadência da pretensão punitiva. Inteligência da Súmula 312 do STJ e do artigo 281, parágrafo único, II, do CTB. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AC: 70051693869 RS , Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 02/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2014).

Outrossim, a Súmula 226 do STJ, que dispõe:

Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença.

Ora, ao requerente foi retirado o direito de recorrer (bem como de se defender).

Sendo assim, resta evidente que a parte recorrida violou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Constituição Federal, de modo que tal ato enseja a nulidade do AIT especificados nos autos e de qualquer outro procedimento administrativo que deles tenha decorrido.

DOS PEDIDOS

Ante as Razões expedidas, faz-se, pois, necessária a REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE MÉRITO de fls. XX dos autos, REQUER o Recorrente que Vossa Excelência se dignem:

1) Reconhecer e dar provimento ao presente RECURSO INOMINADO, Reformando integralmente, a decisão proferida de fls. XX dos autos, pelo juízo a quo por evidente error in judicando e para tanto, DECLARAR A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO da multa de trânsito nº XXXXX, XXXX,XXXX aplicada ao Recorrente, bem como todas as sanções derivadas desta.

Termos em que

Pede deferimento.

Cidade – Estado, XX de mês de 2021.

Advogado

OAB/XX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)